Essa questão das providências cautelares tem muito mais que se lhe diga!!!
A lei diz que as providências cautelares têm de ser decididas em 30 dias. Mas raramente esse prazo é cumprido! Ainda por cima nos tribunais administrativos, que são caóticos. E estes gajos têm uma decisão em 24 horas!!! É absurdo, injusto e uma vergonha para um Estado que defende que a Justiça é igual para todos!
Não deixa de ser irónico que os "Inventores" das Providências Cautelares em tribunais Civis para suspender castigos, sejam os primeiros a provar do próprio veneno.
Quanto ao resto completamente de acordo, isto é uma vergonha quando tanta boa gente espera anos, décadas por decisões dos tribunais.
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